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Resumo (p. 9) |
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Abstract (p. 10) |
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Lista de abreviaturas e siglas (p. 11) |
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1 Introdução (p. 16) |
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2 Uma breve história da criminalização do aborto no Brasil (1830-1940): leis, justiça e debates em torno das hipóteses legais (p. 32) |
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2.1 A criminalização do aborto no Império e na primeira república: da conciliação do modelo liberal com as tradicões do passado á defesa social contra à depravação moral (p. 32) |
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2.2 Debates sobre as hipóteses de aborto legal antes do código penal de 1940: a polêmica em torno do aborto em casos de gravidez decorrente de estupro na i Guerra Mondial (p. 47) |
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2.2.1 Médicos contra o aborto: a maternidade científica em defesa da sociedade e da “função natural” feminina (p. 53) |
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2.2.2 Eugenismo, nacionalismo e utilitarismo em favor do aborto legal em casos de estupro: a preservação da honra e da família (p. 60) |
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2.2.3 Mulheres em defesa da autonomia feminina em meio a argumentos utilitaristas: Evarista de Sá Peixoto e Myrthes de Campos (p. 75) |
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3 O crime de aborto na legislação penal brasileira: da elaboração do código penal de 1940 ao frustrado código penal de 1969 86 |
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3.1 O aborto em caso de gravidez decorrente de estupro no código penal de 1940: ausêencia de debates em um contexto de autoritarismo político (p. 88) |
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3.1.1 O projeto de Alcântara Machado e a proposta de legalidade do aborto em caso de gravidez decorrente de estupro (p. 93) |
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3.1.2 A supressão da excludente do aborto à gestante na versão final do Código Penal de 1940 (p. 96) |
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3.1.3 A análise de Médici Filho às hipóteses legais de aborto na versão final do projeto de código: a problemática das provas (p. 99) |
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3.2 Tentativas frustradas de alteração do crime de aborto no código penal: da supressão das hipóteses legais à descriminalização do aborto (p. 103) |
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3.2.1 PL 810 de 1949, de Arruda Câmara (PDC) (p. 104) |
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3.2.2 PL 2.684 de 1965, de Eurico de Oliveira (PTB) (p. 108) |
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3.3 O Crime de aborto no código penal de 1969: propostas de aleração normativa (p. 111) |
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3.3.1 O aborto no Anteprojeto de Hungria (1963) e na primeira versão do Código Penal de 1969 (Decreto-Lei de nº. 1.004): normatização e controle do comportamento feminino em prol da preservação da família (p. 115) |
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3.3.2 Alterações às hipóteses legais de aborto nas propostas de reforma do Código Penal de 1969: supressão da descriminante em caso de gravidez resultante de estupro (p. 122) |
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4 O aborto em caso de gravidez decorrente de estupro no código penal de 1940: interpretações da dogmática jurídica (p. 128) |
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4.1 Definição jurídica de estupro: a liberdade sexual enquanto capacidade de resistência (p. 132) |
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4.2 O aborto em caso de gravidez decorrente de estupro na doutrina jurídica: a dogmática penal pela manutenção do poder patriarchal (p. 141) |
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4.2.1 Maria Stella Souto (1957;1988) (p. 142) |
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4.2.2 Nelson Hungria (1958) (p. 143) |
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4.2.3 Sabino Júnior (1967) (p. 148) |
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4.2.4 Heleno Fragoso (1981;1987) (p. 149) |
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4.2.5 Celso Delmanto (1986) (p. 152) |
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4.2.6 Paulo José da Costa Júnior (1988) (p. 153) |
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4.2.7 Salles Jr. (1991) (p. 155) |
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4.2.8 Antônio José Miguel Féu Rosa (1995) (p. 156) |
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4.2.9 A Dogmática Jurídica para além dos manuais: artigos de revista e capítulos de livro sobre o aborto (p. 160) |
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4.2.9.1 A inutilidade da criminalização do aborto consentido diante de sua ineficácia legal (p. 161) |
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4.2.9.2 A tutela de valores morais e a proteção da alma (p. 1649 |
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4.2.9.3 O aborto eugênico: da defesa da sociedade à ausência de violação ao direito à vida (p. 167) |
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4.2.9.4 Aborto legal: a soberania da decisão médica (p. 170) |
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4.2.9.5 A autorização judicial ao aborto em caso de gravidez resultante de estupro (p. 171) |
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4.2.10 O distanciamento entre o direito e a sociedade: a Dogmática Jurídica em prol do poder patriarcal (p. 174) |
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5 Reivindicações feministas pelo aborto legal e a reinterpretação do código penal (1970-1998) (p. 177) |
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5.1 Articulação do movimento feminista a partir da identificação da condição social da mulher: o aborto como problema de saúde pública (p. 180) |
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5.1.1 A percepção do aborto como realidade e problema de saúde pública no Brasil: pesquisas acadêmicas e popularização do debate na imprensa durante os anos 1970 (p. 183) |
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5.1.2 O Ano Internacional da Mulher (1975) e a estruturação dos grupos feministas: o “rastilho de pólvora” que tomou o país (p. 193) |
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5.2 Do impossível ao possível: mobilizações em torno do aborto legal na constituinte e a reiterpretação do código penal (p. 203) |
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5.2.1 Mulheres em busca de autorização judicial para realização de aborto em caso de gravidez decorrente de estupro: “um privilégio concedido pela lei aos doutores em Medicina” (p. 209) |
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5.2.2 Mulheres na Constituinte: mobilizações em torno da legalização do aborto e da efetivação das hipóteses legais enquanto um direito feminino (p. 220) |
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5.3 Porm uma política nacional de acesso ao aborot em caso de gravidez resultante de estupro: os desafios impostos pela igreja católica e sua contracampanha internacional (p. 232) |
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5.3.1 O direito ao aborto na agenda internacional e seu dimensionamento enquanto direitos reprodutivos: a ostensiva contracampanha do Vaticano (p. 235) |
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5.3.2 Limites e disputas na implementação de uma política nacional de acesso ao aborto legal: do Projeto de Lei 20/1991 à Norma Técnica de 1998 (p. 247) |
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6 Conclusão (p. 267) |
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Referências (p. 278) |
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Fontes históricas (p. 278) |
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Fontes normativas e Projetos de Lei (p. 278) |
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Fontes bibliográficas (p. 280) |
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Fontes jornalísticas (p. 282) |
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Referências bibliográficas (p. 285) |